Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em COMODATO veículos de transporte, tipo caminhão basculante, para servir o municipio, na forma que especifica e da outras providencias
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ, e dá outras providencias
Autoriza o Poder Executivo a realiza.despesas a favor da Associação Comunitária Lar Infantil Antônio Teodoro da Costa de Edéia-Goiás, "CRECHE" e dá outras providências
Institui o Co?digo Tributa?rio do Munici?pio de Ede?ia GO.
Cria o Fundo Municipal de Assitência Social
Institui o Fundo Municipal de saúde e da outras providências
Dispõe sobre a Política Municipal do Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.
