Termo de Rescisão de Ata de Registro de Preços - Direito Administrativo. Rescisão Unilateral de Ata de Registro de Preços, oriunda do Pregão Presencial nº 022/2021.Empresa: DDG Tecnologia Eireli. Aplicação da Lei nº 8666/93 art.77 c/c 58,II.Princípio da Supremacia do Interesse Público e Autotutela Legalidade do Ato.
17/08/2021 - COMPETÊNCIA: 6
