Resolução nº 006/2022 CMSE - Dispõe sobre o Regimento Eleitoral que regulamenta o pleito para a escolha das organizações representativas da sociedade organizada visando à composição do CMS para exercer mandato 27/07/2022 - 31/07/2022 e dá outras providências.
28/06/2022 - COMPETÊNCIA: 7