Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 992/2021

05/03/2021

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Santa Helena de Goiás, iporá, Joviânia, Cristalina, Nova Veneza, Porteirão, Edéia, Itumbiara e Goiatuba com a finalidade de construir consórcio público denominado Consórcio Pela Vida dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

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