Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1027/2022

27/01/2022

Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil, ativo, inativo e pensionistas inclusive empregados públicos do Poder Executivo Municipal de Edéia – GO, na forma que especifica.

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