Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1042/2022
15/02/2022
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, e dá outras providências.
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