Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1053/2022
13/05/2022
Dá nova redação à Lei nº 137/1993 e dispõe sobre a estrutura, composição, organização, funcionamento, atribuições e eleição, do Conselho Municipal de Saúde de Edéia, e dá outras providências.
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