Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1073/2022
21/11/2022
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1055/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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