Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2024
Descrição: Declara como inexigível, nos termos do art. 74, V da Lei Federal de nº 14.133/21, a Locação do imóvel de Marlene Ribeiro Neves, como também designa fiscal da contratação.
   

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