Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/07/2024
Descrição:

Dispõe sobre a suspensão do contrato de prestação de serviços de publicidade institucional, em razão da vedação prevista no art.73, VI, "b" e "c" da Lei Federal nº 9.504/97.

   

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